1932-10-21 - Decreto 21755 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Equipara os bancos, casas bancárias e banqueiros em nome individual para o efeito do lançamento e cobrança do imposto sôbre aplicação de capitais e esclarece várias dúvidas na interpretação do disposto no decreto n.º 8719, que aprova as instruções regulamentares provisórias relativas ao mesmo imposto

1932-10-21 - Decreto 21756 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves

1932-10-21 - Portaria 7444 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica da Guarda e dota a referida rêde com cinco telefonistas

1932-10-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente a criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus