1932-10-19 - Decreto 21747 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Amplia por mais três anos o prazo marcado no decreto n.º 20867 para a Universidade de Coimbra dar a aplicação consignada no mesmo decreto ao antigo edifício da igreja de S. Pedro, da freguesia da Sé Nova, na cidade de Coimbra

1932-10-19 - Portaria 7438 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito a portaria n.º 5531, na parte em que manda entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Beato o edifício da igreja da Madre de Deus e suas dependências

1932-10-19 - Portaria 7439 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Autoriza a corporação encarregada do culto católico na freguesia de Aramenha, concelho de Marvão, distrito de Portalegre, a demolir a capela da Senhora das Dores, na aldeia do Pôrto da Espada, e a reconstruí-la noutro local

1932-10-19 - Decreto 21748 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Determina que seja aplicável ao pessoal contratado de todos os estabelecimentos dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões, o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 13759, que concede licenças disciplinares ao pessoal contratado das prisões.

1932-10-19 - Decreto 21749 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que seja paga a um coronel de infantaria a 2.ª diuturnidade que lhe competia no período decorrido de 1 de Março de 1930 a 30 de Junho de 1932, em que esteve a desempenhar o cargo de director interino da Cadeia Penitenciária de Lisboa

1932-10-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Setembro de 1932, a Convenção para limitar a fabricação e regular a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 15 de Julho de 1931

1932-10-19 - Portaria 7440 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais do Entroncamento, concelho da Barquinha

1932-10-19 - Portaria 7441 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais de Vilar Formoso, concelho de Almeida

1932-10-19 - Portaria 7442 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Eleva a 1000$00 o maximo do pagamento de vales do correio nas estações telégrafo-postais de Alcains, concelho de Castelo Branco

1932-10-19 - Decreto 21750 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Providencia de forma a que os candidatos à 1.ª matrícula nas escolas de ensino técnico médio comercial e industrial possam prestar as provas dos respectivos exames de admissão

1932-10-19 - Decreto 21751 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto 21455 de 7 de Julho de 1932, que regulamenta a produção e o comércio dos vinhos da região demarcada de Colares.