Decreto 21748, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1932, Série I de 1932-10-19.
- Data: 1932-10-19
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Sumário
Determina que seja aplicável ao pessoal contratado de todos os estabelecimentos dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões, o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 13759, que concede licenças disciplinares ao pessoal contratado das prisões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86801.dre.pdf .
Aviso
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