1932-10-17 - Decreto 21740 - Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa a abonar ao testamenteiro da herança deixada aos mesmos Hospitais pelo benemérito José Rovisco Pais até a quantia de 200000$00 para custeio de despesas com a administração da herança

1932-10-17 - Decreto 21741 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Extingue o conselho administrativo da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra

1932-10-17 - Decreto 21742 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Providencia para o caso de faltar qualquer membro da junta de inspecção dos candidatos a aspirantes da Escola Naval

1932-10-17 - Nova Publicação (Rectificação) 21743 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever um número no capítulo 6.º, artigo 120.º, do orçamento, sob a epígrafe «Construção de uma casa no farol da Ponta da Barca», e transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

1932-10-17 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21706, que regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus

1932-10-17 - Portaria 7436 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os documentos respeitantes à sociedade cooperativa de responsabilidade limitada sob a denominação de Casa dos Professores Primários sejam enviados ao Procurador Geral da República, a fim de êste, perante os tribunais competentes, promover a dissolução da referida cooperativa

1932-10-17 - Decreto 21744 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a dotação do Liceu de Rodrigues de Freitas, do Pôrto, inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1932-10-17 - Decreto 21745 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério do corrente ano económico para satisfação do encargo com a criação do lugar de director do Museu Nacional de Soares dos Reis, do Pôrto

1932-10-17 - Portaria 7437 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda adoptar o regime de trabalho diurno nas padarias do concelho do Barreiro