1932-10-01 - Decreto 21700 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Institue o processo sumário para as falências cujo valor não exceda 50000$00

1932-10-01 - Decreto 21701 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento especial das operações sôbre madeira de pinho em toros e a tabela de corretagem e serviço de entregas e liquidações