1932-01-09 - Decreto 20729 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declara sem efeito o decreto de 15 de Novembro de 1913 que cede à Câmara Municipal do concelho da Feira a antiga residência paroquial da freguesia de Travanca para instalação da escola do ensino primário geral

1932-01-09 - Decreto 20730 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Institue uma comissão administrativa para dirigir e fiscalizar as obras de construção de um edifício para instalação dos serviços de estatística e manda inscrever no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações a verba destinada à aquisição do terreno e construção do referido edifício

1932-01-09 - Decreto 20731 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932 destinada à elaboração da planta e delimitação do terreno para a construção do novo edifício da Casa da Moeda e Valores Selados

1932-01-09 - Decreto 20732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Sujeita ao regime estabelecido no artigo 88.º do decreto n.º 18754, bem como ao do decreto n.º 19208 e portarias n.os 7064 e 7126, o armamento demorado nas alfândegas e suas dependências além dos prazos regulamentares de permanência em tais recintos, o trazido por passageiros que venham fixar residência no País e que pelos mesmos não chegue a ser despachado, bem como o abandonado por declaração verbal cujo têrmo não tenha sido redigido por ausência dos interessados

1932-01-09 - Portaria 7263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal de coluna volante de Xertelo e cria em sua substituïção o de Chelo, que se denominará pôsto fiscal de coluna volante de Chelo e ficará fazendo parte da secção do Gerez, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal

1932-01-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20628, que dá nova redacção ao artigo 176.º do regulamento de disciplina militar

1932-01-09 - Decreto 20733 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Aprova o regulamento da Escola Superior de Medicina Veterinária