1932-01-07 - Decreto 20717 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer à Junta do Crédito Público a quantia de 1903$00 para complemento dos encargos de um empréstimo

1932-01-07 - Decreto 20718 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a 2.ª Repartição da Contabilidade Pública a satisfazer a quantia de 2436$29, de diferenças de vencimentos, a um fiel de ouro e prata da Casa da Moeda e Valores Selados, respeitantes ao período de 10 de Outubro de 1929 a 31 de Dezembro do mesmo ano

1932-01-07 - Decreto 20719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 9959, que regula a selagem dos títulos estrangeiros

1932-01-07 - Decreto 20720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Manda inutilizar as mercadorias que se compreendam nos artigos 912, 913 e 914 da pauta de importação, e bem assim as classificadas pelo artigo 924 da mesma pauta que, de harmonia com o artigo 1.º do decreto de 31 de Março de 1910, forem postas em 3.ª praça e não obtiverem lanço que cubra a importância dos competentes direitos

1932-01-07 - Decreto 20721 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito a conceder empréstimos aos produtores de casulo de bicho da sêda

1932-01-07 - Decreto 20722 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 20557, que autoriza a remissão do serviço activo aos mancebos da próxima encorporação

1932-01-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoa menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados

1932-01-07 - Decreto 20723 - Ministério das Colónias

Autoriza o governo de Angola a contratar com o Banco de Angola a realização de um empréstimo em conta corrente até à quantia de 10.000 contos metropolitanos, destinado a fornercer coberturas que permitam a mobilização das cambiais e compromissos de entrega de cambiais que estejam em poder do Fundo Cambial e ofereçam boas garantias de cobrança.