1932-01-06 - Portaria 7262 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que a venda dos impressos destinados á obtenção dos bilhetes de identidade seja, depois de 1 de Março próximo futuro, exclusivamente feita pelos arquivos de identificação civil e repartições do registo civil, devendo depois daquela data os estabelecimentos que fornecem êsses impressos satisfazer apenas as requisições daqueles arquivos e repartições

1932-01-06 - Decreto 20712 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada ao pessoal do quadro da polícia de investigação criminal de Lisboa

1932-01-06 - Decreto 20713 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Estabelece que o imposto de fabricação e consumo sôbre a cerveja não isenta os respectivos fabricantes do pagamento da contribuïção industrial

1932-01-06 - Decreto 20714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adiciona um parágrafo ao texto do decreto n.º 20148 para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e Naval e das Escolas Militar e Naval

1932-01-06 - Decreto 20715 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à condição 2.ª da alínea c) do artigo 101.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada), a fim de ser modificado o tirocínio de embarque exigido aos capitãis-tenentes para a sua promoção ao pôsto imediato

1932-01-06 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Rectificações ao decreto n.º 20700, que estabelece as prescrições a que devem satisfazer as emprêsas de navegação que fazem carreiras regulares para as colónias portuguesas

1932-01-06 - Decreto 20716 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que os cargos que no mapa anexo ao decreto n.º 19401 são ùnicamente destinados a capitãis-tenentes possam de futuro ser providos por oficiais da patente de capitãis de fragata, quando voluntários, sem prejuízo dos oficiais com a patente de capitãis-tenentes em igualdade de circunstâncias