1932-01-04 - Rectificação - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 20692, que aprova os estatutos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

1932-01-04 - Decreto 20705 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Manda que os capitãis dos navios entreguem nas alfândegas mais um exemplar dos manifestos de carga, destinado à Direcção da Marinha Mercante

1932-01-04 - Decreto 20706 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no artigo 59.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1932-01-04 - Decreto 20707 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Autoriza a laboração de lagares de azeite sem a licença estabelecida no regulamento das indústrias insalubres, suspende a aplicação de medidas coercivas, considera nulas as que se encontrem em curso e manda que oportunamente se proceda ao estudo das normas a aplicar para conciliar os interesses da agricultura com os visados no aludido regulamento.

1932-01-04 - Decreto 20708 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Cede à comissão administrativa da Câmara Municipal da Marinha Grande uma área de terreno da cêrca da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande destinada à construção de um edifício escolar

1932-01-04 - Decreto 20709 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Autoriza o Ministro a prover a vaga de professor técnico existente na Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso, por um professor técnico efectivo de uma escola agrícola de ensino médio, bem como a vaga resultante desta nomeação