1932-01-30 - Decreto 20838 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga o prazo de cobrança voluntária do imposto de prestação de trabalho no concelho de Pombal até 29 de Fevereiro de 1932

1932-01-30 - Decreto 20839 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações nos regulamentos literários do Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar e Instituto Feminino de Educação e Trabalho

1932-01-30 - Portaria 7279 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que seja aumentada com um marinheiro torpedeiro ou cabo torpedeiro a lotação da canhoneira Dio

1932-01-30 - Decreto 20840 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba destinada ao pagamento da cota de Portugal nas despesas do Secretariado da Sociedade das Nações

1932-01-30 - Decreto 20841 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza, pela verba destinada a despesa de anos económicos findos, vários reembolsos aos Consulados em Génova e em Joanesburgo para regularização da escrita dos mesmos Consulados

1932-01-30 - Decreto 20842 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria a Administração dos Portos do Douro e Leixões, em substituição da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto (Douro - Leixões). Estabelece no art. 35º do presente decreto que enquanto não forem aprovadas a organização dos serviços e os regulamentos a que se refere o art. 28º, serão os mesmos serviços geridos nos termos das leis e regulamentos em vigor à data da sua publicação na parte aplicável.

1932-01-30 - Declaração - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade

Declaração de que, por despachos ministeriais de 23 do mês findo e de 12 do corrente mês, foram autorizadas várias transferências de verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o corrente ano económico

1932-01-30 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Rectificação à data do decreto n.º 20688

1932-01-30 - Decreto 20843 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento destinada à dotação da Escola Comercial de Gil Vicente, de Setúbal