Decreto 20842, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1932, Série I de 1932-01-30.
- Data: 1932-01-30
- Secções desta página::
Sumário
Cria a Administração dos Portos do Douro e Leixões, em substituição da Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto (Douro - Leixões). Estabelece no art. 35º do presente decreto que enquanto não forem aprovadas a organização dos serviços e os regulamentos a que se refere o art. 28º, serão os mesmos serviços geridos nos termos das leis e regulamentos em vigor à data da sua publicação na parte aplicável.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98767.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/98767/decreto-20842-de-30-de-janeiro