1932-01-28 - Decreto 20828 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Cria na cidade do Pôrto o Instituto de Puericultura

1932-01-28 - Decreto 20829 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a despesas de exercícios findos, a fim de se satisfazer à Câmara Municipal do Funchal a quantia que lhe pertence receber como percentagens nas receitas do jôgo cobradas no ano económico de 1928-1929

1932-01-28 - Decreto 20830 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Direcção Geral das Alfândegas a importância dos direitos do armamento importado em 1912 pela polícia de segurança pública de Lisboa

1932-01-28 - Decreto 20831 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção a uma rubrica do orçamento do Ministério, a fim de a respectiva verba poder ser aplicada à construção de uma garage

1932-01-28 - Decreto 20832 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

1932-01-28 - Decreto 20833 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Reintegra na sua antiga categoria e coloca na situação de aposentado um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe

1932-01-28 - Decreto 20834 - Ministério da Agricultura - Conselho Superior de Viticultura

Promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais