1932-01-13 - Decreto 20748 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que pelas receitas dos cofres dos juízos de 1.ª instância sejam pagas as despesas com o pessoal assalariado destinado ao serviço de conservação e limpeza dos tribunais

1932-01-13 - Decreto 20749 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, um trato de terreno destinado à ampliação do cemitério público

1932-01-13 - Decreto 20750 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova os regulamentos especiais das operações sôbre trigos nacionais e sôbre azeite, bem como as tabelas de corretagens e serviços de entregas e liquidações

1932-01-13 - Decreto 20751 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Aprova o regulamento para a execução do decreto n.º 20585, sôbre agentes de mercadorias

1932-01-13 - Decreto 20752 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Extingue o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia e restabelece o de sub-director de Fazenda

1932-01-13 - Decreto 20753 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Aprova a tabela de preços dos produtos preparados e vendidos pelo Laboratório de Patologia Veterinária, assim como dos trabalhos relativos ao contraste de soros e vacinas