1931-09-30 - Decreto 20356 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria uma taxa de 2$50 para pagamento de averbamentos, a pedido dos interessados, no bilhete de identidade

1931-09-30 - Decreto 20357 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Considera na situação de professores em comissão de serviço os professores efectivos e agregados dos liceus contratados para o exercício do ensino em qualquer das Universidades