Decreto 20356, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 226/1931, Série I de 1931-09-30.
- Data: 1931-09-30
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Sumário
Cria uma taxa de 2$50 para pagamento de averbamentos, a pedido dos interessados, no bilhete de identidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445324.dre.pdf .
Aviso
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