1931-09-02 - DECRETO 20272 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Aprova o Regulamento para a concessão das medalhas dos Hospitais Civis de Lisboa.

1931-09-02 - Decreto 20266 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Dá nova redacção aos artigos 42.º, 68.º e 69.º do decreto n.º 17215, que aprova o regulamento da Caixa Nacional de Crédito

1931-09-02 - Decreto 20267 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que a Caixa Nacional de Crédito adquira ao par, por conta do Banco de Fomento Colonial, a totalidade de emissões de obrigações de diversas companhias

1931-09-02 - Decreto 20268 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que o intendente do Arsenal da Marinha seja substituído durante os seus impedimentos pelo director dos serviços do material de guerra e tiro naval, quando não haja capitãis de mar e guerra nas direcções que dependem da Intendência do mesmo Arsenal

1931-09-02 - Decreto 20269 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Modifica a composição do lote de farinhas destinado à fabricação do pão de mistura e providencia no sentido de assegurar o fornecimento do tipo legal pelas fábricas de moagem

1931-09-02 - Decreto 20270 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que o trigo da actual colheita, mole, rijo ou de mistura, deve ser pago pelas fábricas de moagem pelos preços da tabela oficial em vigor para o trigo mole

1931-09-02 - Decreto 20271 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verbas, uma dotação orçamental, a fim de se prosseguir na construção da estrada da Ponte Nova à Vieira, no Pinhal Nacional de Leiria