1931-09-15 - Decreto 20310 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Portel

1931-09-15 - Decreto 20311 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que pelo produto das receitas do imposto de justiça seja satisfeito, até a quantia de 250000$00, o custo do mobiliário destinado ao Tribunal do Comércio de Lisboa

1931-09-15 - Decreto 20312 - Ministério da Marinha - Intendência do Arsenal da Marinha

Fixa o quadro dos desenhadores da Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha

1931-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Indica as colónias, protectorados e territórios sob o mandato britânico a que é aplicável a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928

1931-09-15 - Decreto 20313 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Anula o decreto que promoveu João de Araújo de Azevedo Marinho Gomes de Abreu, então sub-director de Fazenda de Moçambique, a director da Fazenda do distrito de Tete, bem como o decreto que depois o transferiu para o lugar de director de Fazenda adjunto do Estado da Índia, validando porém os actos que praticou no exercício dêsses cargos