Decreto 20311, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 213/1931, Série I de 1931-09-15.
- Data: 1931-09-15
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Sumário
Determina que pelo produto das receitas do imposto de justiça seja satisfeito, até a quantia de 250000$00, o custo do mobiliário destinado ao Tribunal do Comércio de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445267.dre.pdf .
Aviso
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