1931-09-14 - Decreto 20306 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Altera a forma de substituïção dos directores dos Institutos de Criminologia, a que se refere o artigo 34.º do decreto n.º 13254, que promulga várias disposições sôbre serviços de identificação

1931-09-14 - Decreto 20307 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Modifica um artigo do Código das Execuções Fiscais, para o efeito de a Fazenda Nacional poder licitar nas arrematações de bens móveis e de direitos

1931-09-14 - Portaria 7184 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do navio hidrográfico 5 de Outubro em estado de completo armamento

1931-09-14 - Decreto 20308 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano e nas condições estabelecidas no Decreto n.º 19718 , de 8 de Maio de 1931, o prazo indicado no artigo 1.º, que trata da unificação das tarifas ferroviárias.

1931-09-14 - Decreto 20309 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que os licenciados pelas Faculdades de Letras sejam admitidos à matrícula no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa sem exigência de qualquer outra habilitação ou exame de admissão