Decreto 20307, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 212/1931, Série I de 1931-09-14.
- Data: 1931-09-14
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Sumário
Modifica um artigo do Código das Execuções Fiscais, para o efeito de a Fazenda Nacional poder licitar nas arrematações de bens móveis e de direitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445263.dre.pdf .
Aviso
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