1931-09-11 - Decreto 20298 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no orçamento do presente ano económico as dotações para a aquisição de 25000 acções preferenciais do Banco Nacional Ultramarino e 20000 acções privilegiadas da Companhia Geral de Crédito Predial Português

1931-09-11 - Decreto 20299 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 4 para 5 de Outubro

1931-09-11 - Decreto 20300 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

Concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro

1931-09-11 - Decreto 20301 - Ministério da Agricultura - Junta Central da Campanha da Produção Agrícola

Cria, enquanto não forem reorganizados os serviços do Ministério, uma comissão permanente denominada Comissão de Inspecção Fitopatológica.