1931-08-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Ministério

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20125, que transfere para o Ministério do Interior a polícia internacional portuguesa e regula a sua jurisdição e competência

1931-08-03 - Decreto 20152 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Barreiros, concelho da Maia, a ceder à Câmara Municipal do mesmo concelho um terreno para a abertura de uma rua

1931-08-03 - Portaria 7163 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Ancião que fica extinto

1931-08-03 - Decreto 20153 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Estabelece que o julgamento dos processos organizados por fôrça do decreto n.º 19143 (atentados contra a segurança pública) seja da competência do Tribunal Militar Territorial de Lisboa

1931-08-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante do Sião junto da Sociedade das Nações depositado em 7 de Julho findo, no Secretariado, o instrumento de ratificação do seu país da Convenção relativa à execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1927

1931-08-03 - Decreto 20154 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Providencia para que possa ser liquidado com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses o fornecimento de transportes feitos a diversos organismos do Ministério desde o ano de 1919

1931-08-03 - Decreto 20155 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Agosto do corrente ano, mediante o pagamento de 50$00 em selos fiscais, o prazo para registo de diplomas a que se refere o artigo 49.º do decreto n.º 19244 (ensino particular)