1931-08-29 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Carta de Confirmação e Ratificação relativa ao Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judicial entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em 15 de Agosto de 1929

1931-08-29 - Decreto 20257 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que todas as direcções de estabelecimentos dependentes do Ministério enviem mensalmente, às direcções gerais ou direcções de serviços a que estão subordinados, nota exacta de todas as faltas dadas pelo seu pessoal, discriminando com relação a professores as faltas a aulas, trabalhos práticos, conselhos, reünião de classes e júris de exames