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  • Tem documento Em vigor 1931-08-28 - Decreto 20255 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local

  • Tem documento Em vigor 1931-08-28 - Decreto 20256 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e respectivo regulamento, assinados em Paris em 29 de Outubro de 1927 entre Portugal e outras nações

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