1931-08-28 - Decreto 20255 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento geral sôbre as condições a que devem satisfazer as embarcações de passageiros nas zonas do tráfego local

1931-08-28 - Decreto 20256 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Química e respectivo regulamento, assinados em Paris em 29 de Outubro de 1927 entre Portugal e outras nações