1931-08-25 - Portaria 7179 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Determina que a Creche José Luiz, com todos os seus haveres, seja entregue à Câmara Municipal de Cascais

1931-08-25 - Decreto 20250 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos

1931-08-25 - Decreto 20251 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § único do artigo 118.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

1931-08-25 - Decreto 20252 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Rectifica o artigo 50.º do regulamento do Conselho Tutelar e Pedagógico dos Exércitos de Terra e Mar, anexo ao decreto n.º 16972

1931-08-25 - Decreto 20253 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Aprova a tabela de emolumentos consulares

1931-08-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno do Sião aderido, com reservas, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 13 de Novembro de 1908 e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

1931-08-25 - Decreto 20254 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 15.º e seu § único, artigo 24.º, corpo do artigo 44.º e artigos 45.º, 52.º e 85.º do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituïção das escolas normais primárias, que ficam extintas