Decreto 20250, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1931, Série I de 1931-08-25.
- Data: 1931-08-25
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Sumário
Introduz várias alterações no decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à re-inspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto, e no decreto n.º 16443, que aprova o Código de Inválidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445195.dre.pdf .
Aviso
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