1931-08-15 - Decreto 20220 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Determina que dos actuais quatro ofícios de escrivãis do juízo de direito da comarca de Penafiel fique extinto aquele primeiro que vagar

1931-08-15 - Decreto 20221 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Garante ao inquilino que tiver de desocupar o prédio para se realizarem as obras aprovadas por efeito da aplicação do decreto n.º 20034 (expropriações) o direito de reocupar o referido prédio, mediante a renda que vier a ser fixada

1931-08-15 - Decreto 20222 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Determina que em todas as freguesias do continente os regedores, no peróodo que decorre de 20 a 26 de Agosto, façam preencher por todos os desempregados residindo na área da respectiva freguesia o boletim de desemprego. Com os dados estatísticos obtidos pretende-se organizar um mapa do desemprego no pais e habilitar o Governo com meios de planificar o combate ao mesmo.

1931-08-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Principado de Lichtenstein aderido às Convenções de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revistas em Berlim em 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928

1931-08-15 - Decreto 20223 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Restabelece as disposições do decreto n.º 3539, que organiza o Conselho de Administração das Obras Públicas da colónia de Macau

1931-08-15 - Decreto 20224 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Divisão da Estatística Agrícola

Manda organizar a estatística das oliveiras e árvores de fruto existentes no País