1931-08-14 - Decreto 20213 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Cascais a ceder gratuitamente à Junta de Freguesia de Carcavelos um terreno que possue destinado à construção de um mercado

1931-08-14 - Decreto 20214 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Viçosa

1931-08-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19969, que desdobra o último escalão da tabela do artigo 92.º do decreto n.º 16731

1931-08-14 - Decreto 20215 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada

Introduz várias alterações no regulamento da Escola Naval, na parte relativa a provas de admissão

1931-08-14 - Decreto 20216 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-14 - Decreto 20217 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista na Haia em 6 de Novembro de 1925

1931-08-14 - Decreto 20218 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento das taxas de acostagem e reboque devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra italianos Cristoforo Colombo e Americo Vespucci, que vieram a Lisboa em visita oficial

1931-08-14 - Decreto 20219 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Aprova o regulamento do Laboratório de Ferreira Lapa

1931-08-14 - Portaria 7171 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Divide em quatro zonas o serviço de análises nos laboratórios dependentes da Direcção Geral do Fomento Agrícola

1931-08-14 - Portaria 7172 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Fixa as características a que devem obedecer as farinhas de trigo estreme