1931-07-31 - Decreto 20132 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que aos funcionários e pensionistas do Estado, quer civis quer militares, a quem relativamente ao mês de Julho de 1931 não foi descontado, nos respectivos vencimentos ou pensões, no todo ou em parte, o imposto de salvação pública, deva fazer-se êsse desconto no mês de Agosto cumulativamente com o relativo a êste mês

1931-07-31 - Decreto 20133 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça e inscreve várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - Decreto 20134 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - Decreto 20135 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - Decreto 20136 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça e inscreve uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - (Não especificado) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Informação e despacho do Conselho de Ministros relativos ao abono de vencimento a funcionários públicos por faltas dadas ao serviço

1931-07-31 - Decreto 20137 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Isenta do imposto sôbre a aplicação de capitais o empréstimo de 100000$00 que foi feito à Câmara Municipal de Estremoz com destino à construção e reparação de estradas e caminhos vicinais

1931-07-31 - Decreto 20138 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 18674, que estabelece a igualdade de vencimentos entre os oficiais do exército e da armada quando nêles recaiam circunstâncias de identidade de situação na mesma patente e tempo de serviço

1931-07-31 - Decreto 20139 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - Decreto 20140 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Aprova o regulamento da Casa de Portugal em Paris

1931-07-31 - Decreto 20141 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar uma quantia à dotação do artigo 16.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Nova publicação, rectificada, do artigo 109.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, bem como da respectiva Inspecção

1931-07-31 - Decreto 20142 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento decretado para o ano económico de 1930-1931, a fim de ocorrer ao completo pagamento da anuïdade relativa ao fornecimento do material por conta das reparações alemãs