1931-07-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20082, que reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada ao pagamento de indemnizações previstas no artigo 68.º do regulamento para o serviço do tráfego das alfândegas

1931-07-23 - Decreto 20095 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Permite a dispensa de caução às casas estrangeiras a quem fôr adjudicado o fornecimento de material de mobilização para o exército desde que seja substituída por um aval bancário

1931-07-23 - Decreto 20096 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

1931-07-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Suécia depositado em 3 de Julho de 1931, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos das ratificações da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1927

1931-07-23 - Decreto 20097 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Manda adoptar nas escolas que fazem parte da Universidade Técnica de Lisboa o modêlo de diploma anexo ao presente decreto

1931-07-23 - Decreto 20098 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Introduz várias alterações no regulamento do Instituto Superior Técnico de Lisboa, na parte referente ao recrutamento de professores

1931-07-23 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 20053, que reforça uma verba do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento das importâncias que devem ser restituídas aos laboratórios e institutos da Faculdade de Medicina de Coimbra

1931-07-23 - Decreto 20099 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Dispensa do pagamento da taxa sanitária, a que se refere o decreto n.º 16180, os hospitais, Misericórdias e creches que possuam vacas leiteiras exclusivamente destinadas à assistência