Decreto 20099, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 169/1931, Série I de 1931-07-23.
- Data: 1931-07-23
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Sumário
Dispensa do pagamento da taxa sanitária, a que se refere o decreto n.º 16180, os hospitais, Misericórdias e creches que possuam vacas leiteiras exclusivamente destinadas à assistência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444987.dre.pdf .
Aviso
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