1931-07-15 - Decreto 20073 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Altera algumas disposições da lei do recenseamento eleitoral e prorroga o prazo das operações de recenseamento.

1931-07-15 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição

Rectificações ao decreto n.º 19989, que regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determina que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem nos portos do continente e ilhas adjacentes sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias

1931-07-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção de Berna relativa à protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional a esta Convenção

1931-07-15 - Decreto 20074 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa