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Rectificação , de 15 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1931, Série I de 1931-07-15.
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Sumário

Rectificações ao decreto n.º 19989, que regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determina que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem nos portos do continente e ilhas adjacentes sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444941.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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