Rectificação , de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1931, Série I de 1931-07-15.
- Data: 1931-07-15
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Sumário
Rectificações ao decreto n.º 19989, que regulamenta a execução do decreto n.º 19306, que determina que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem nos portos do continente e ilhas adjacentes sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444941.dre.pdf .
Aviso
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