1931-06-08 - Decreto 19860 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Considera feriado nacional o dia 13 de Junho de 1931

1931-06-08 - Decreto 19861 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago da Madeira a partir de 10 do corrente, ao qual, na área do respectivo arquipélago, são conferidas as atribuïções mencionadas no decreto n.º 15118

1931-06-08 - Decreto 19862 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que o lugar de director geral de saúde seja provido em um dos inspectores chefes do quadro dos serviços de saúde, o qual acumulará as funções dos dois cargos

1931-06-08 - Decreto 19863 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba do orçamento para o corrente ano económico, destinada a satisfazer a renda da casa onde esteve instalada a Repartição dos Jogos e Turismo durante os meses de Julho e Agosto de 1930

1931-06-08 - Aviso - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Aviso aos depositantes da Caixa Económica Portuguesa e ao público em geral acêrca dos juros a abonar aos depósitos voluntários, à ordem, a contar de 1 de Julho próximo futuro