A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 19861, de 8 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1931, Série I de 1931-06-08.
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Sumário

Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago da Madeira a partir de 10 do corrente, ao qual, na área do respectivo arquipélago, são conferidas as atribuïções mencionadas no decreto n.º 15118

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444690.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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