1931-06-24 - Decreto 19934 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares

1931-06-24 - Decreto 19935 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Esclarece várias dúvidas suscitadas quanto à interpretação do art. 15º do Decreto nº 16669, que regula as aposentações dos empregados públicos.

1931-06-24 - Decreto 19936 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Cria os lugares de preparador e ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais

1931-06-24 - Decreto 19937 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Organiza duas batarias destinadas ao tiro de «salvas», uma com sede na cidade de Ponta Delgada e outra com sede na cidade do Funchal

1931-06-24 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Rectificações ao decreto n.º 19902, que estabelece um novo regime para o milho importado do arquipélago da Madeira

1931-06-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Colômbia depositado em Washington em 28 de Maio de 1931 o instrumento de adesão definitiva ao Tratado de Renúncia à Guerra, assinado em Paris em 27 de Agosto de 1928

1931-06-24 - Declaração - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Declaração de que o decreto n.º 19694, que organiza o recenseamento eleitoral, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias