1931-06-19 - Decreto 19904 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regula a forma da nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhãis e de 28 de Maio

1931-06-19 - Decreto 19905 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Prorroga os prazos para os particulares e corporações com individualidade jurídica poderem reclamar sôbre a propriedade dos bens arrolados por efeito da Lei da Separação do Estado das Igrejas, ainda na posse do Estado ou dos corpos administrativos, e para as corporações encarregadas do culto catolico requererem a entrega de bens

1931-06-19 - Decreto 19906 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Concede a Lisette de Jesus Rodrigues Jácome, respectivamente pai e madrasta do falecido segundo sargento Manuel Jácome Moreira, n.º 285 da 1.ª comp nhia do batalhão de caçadores n.º 2, promovido a primeiro sargento por decreto de 30 de Maio do corrente ano, a pensão mensal correspondente ao quantitativo dêste pôsto

1931-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico notificado ao Secretariado da Sociedade das Nações a adesão à Convenção sôbre a execução das sentenças arbitrais estrangeiras, assinada em Genebra em 26 de Setembro de 1926, das colonias, protectorados e territórios sob o mandato britânico

1931-06-19 - Decreto 19907 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º da tarifa geral para transportes de grande e pequena velocidade, relativo à validação de bilhetes de passageiros para outro combóio

1931-06-19 - Decreto 19908 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Aprova a remodelação do ensino médio agrícola

1931-06-19 - Decreto 19909 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Aprova a remodelação do ensino elementar agrícola

1931-06-19 - Decreto 19910 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Determina que o antigo Colégio do Espírito Santo e Universidade, em Évora, pertença do Estado, continue destinado ao funcionamento da Casa Pia, na parte actualmente ocupada por esta instituïção

1931-06-19 - Decreto 19911 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico