1931-06-18 - Decreto 19900 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas e introduz algumas alterações no decreto n.º 19578, que cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam

1931-06-18 - Decreto 19901 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Isenta o Banco de Angola da observância dos artigos 29.º e 30.º do decreto n.º 10071, no que diz respeito a pagamentos e transferências do Congo Belga

1931-06-18 - Decreto 19902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece um novo regime para o milho importado no arquipélago da Madeira.

1931-06-18 - Decreto 19903 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola - Serviços de Baldios e Incultos

Estabelece o regime da constituïção e funcionamento da Colónia Agrícola dos Milagres