Decreto 19900, de 18 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1931, Série I de 1931-06-18.
- Data: 1931-06-18
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Sumário
Esclarece várias dúvidas suscitadas e introduz algumas alterações no decreto n.º 19578, que cria julgados municipais em todos os concelhos onde as necessidades da boa administração da justiça o exijam
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444736.dre.pdf .
Aviso
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