1931-06-17 - Decreto 19894 - Presidência do Ministério

Regula o abono do subsídio mensal de alimentação aos funcionários civis e militares com residência fixada nas ilhas adjacentes ou colónias por motivos políticos ou de ordem pública

1931-06-17 - Decreto 19895 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda que a acção cível iniciada por Joaquim da Rocha Reis contra o presidente e alguns vogais de uma ex-comissão administrativa da Câmara Municipal de Penafiel e contra o chefe da secretaria da mesma Câmara não possa prosseguir sem a citação do Estado e da referida Câmara Municipal, para o efeito de contra estes sòmente correr tal acção

1931-06-17 - Decreto 19896 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes, a vender em hasta pública e independentemente das leis de desamortização o domínio directo de dois foros impostos em prédios situados nos casais de Cabrais e Fonte Branca e 55 oliveiras existentes em diversas propriedades

1931-06-17 - Portaria 7129 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Viana do Castelo que fica extinto

1931-06-17 - Portaria 7130 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que uma comissão composta do juiz de paz e do seu escrivão e do regedor da freguesia proceda ao arrolamento dos bens pedidos pelas corporações encarregadas do culto católico sempre que o arrolamento não tenha sido feito no prazo de trinta dias pela comissão de inventário a que se refere o artigo 63.º da lei de 20 de Abril de 1911

1931-06-17 - Portaria 7131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que passem a ter a categoria de postos de despacho de 2.ª classe as delegações de 3.ª classe da Alfândega de Lisboa em Segura e S. Leonardo

1931-06-17 - Decreto 19897 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um novo regime para determinados tecidos de algodão e sêda, importados no arquipélago da Madeira, com destino a bordados

1931-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Principado de Mónaco aderido à Convenção sôbre a limitação da responsabilidade dos proprietários de navios, assinada em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924

1931-06-17 - Decreto 19898 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

1931-06-17 - Decreto 19899 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico