1931-06-16 - Decreto 19891 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Define a área de jurisdição da comissão de iniciativa da Praia da Costa de Caparica, concelho de Almada

1931-06-16 - Decreto 19892 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Introduz várias alterações no Código de Justiça Militar.

1931-06-16 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Politícos

Acôrdo celebrado entre Portugal e os Países Baixos estabelecendo o cerimonial marítimo a observar na visita dos navios de guerra de um dos dois países aos portos do outro

1931-06-16 - Decreto 19893 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Fixa as normas do recrutamento dos médicos escolares dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública

1931-06-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 7112, que manda passar para o primeiro ofício do 1.º juízo criminal da comarca do Pôrto o escrivão do terceiro ofício do mesmo juízo e extingue o referido ofício - Determina que continuem prestando serviço no primeiro ofício um ajudante do antigo escrivão, um oficial de diligências e um antigo ajudante do terceiro ofício