1931-06-15 - DECRETO 19908 - MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA

Aprova a remodelação do ensino médio agrícola - Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra, Santarém e Évora.

1931-06-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19872, que manda organizar um destacamento da polícia de segurança pública de Lisboa com o fim de ir desempenhar em Cabo Verde os serviços de vigilância sôbre os deportados políticos com residência fixada naquele arquipélago

1931-06-15 - Decreto 19883 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia do Pôrto e dos estabelecimentos sob a sua administração

1931-06-15 - Decreto 19884 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vila Fria, concelho de Viana do Castelo, uma bouça de mato e pinheiros denominada o Pinhal do Senhor

1931-06-15 - Decreto 19885 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a promoção ao pôsto imediato dos coronéis das diferentes armas com o curso do estado maior

1931-06-15 - Decreto 19886 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Estabelece as normas a seguir na apresentação de recursos ao Conselho Superior de Promoções pelos oficiais e aspirantes a oficial do exército metropolitano

1931-06-15 - Decreto 19887 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo que reconhece ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado

1931-06-15 - Decreto 19888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-15 - Decreto 19889 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Encarrega a Manutenção Militar de proceder à liquidação de todos os valores do activo e passivo à responsabilidade do Sindicato das Cooperativas do País

1931-06-15 - Decreto 19890 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)