Decreto 19887, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1931, Série I de 1931-06-15.
- Data: 1931-06-15
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Sumário
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo que reconhece ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional competência para interpretar as Convenções de Haia de direito internacional privado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444718.dre.pdf .
Aviso
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