1931-05-22 - Decreto 19762 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Prorroga até 15 de Junho do corrente ano o prazo fixado no artigo 3.º do decreto n.º 15331, que aprova e manda pôr em execução nas colónias o regulamento para o serviço de encomendas postais

1931-05-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19694, que organiza o recenseamento eleitoral

1931-05-22 - Decreto 19763 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Altera a distribuïção da verba global inscrita na alínea b) do artigo 254.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada a prémios a expositores e concursos de gados bovino e suíno