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  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Decreto 19752 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Proíbe a caça aos gamos durante cinco anos no concelho de Benavente

  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Decreto 19753 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Junta de Freguesia da Lapa concelho do Cartaxo, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma parcela de terreno que possui

  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Decreto 19754 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Autoriza o Ministro a chamar dois funcionários de categoria não superior a terceiros oficiais, adidos, para, na Direcção Geral de Saúde, Inspecção do Exercício Farmacêutico, executarem o serviço necessário à elaboração dos dados estatísticos e de ordem fiscal e administrativa que são exigidos para o bom cumprimento das prescrições do decreto n.º 12210

  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Luxemburgo aderido, em 23 de Março de 1931, à Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927, e aos regulamentos atinentes

  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Decreto 19755 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

    Cria o lugar de escriturário no Instituto Superior de Agronomia e extingue três lugares de serventes no quadro do pessoal menor do mesmo Instituto

  • Tem documento Em vigor 1931-05-19 - Decreto 19756 - Presidência da República - Secretaria

    (sem sumário)

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