1931-04-07 - Decreto 19561 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Manda abrir concurso documental, durante o prazo de vinte dias, perante a Direcção Geral das Alfândegas, para provimento de vinte lugares de aspirante do quadro geral do serviço interno aduaneiro

1931-04-07 - Decreto 19562 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que os oficiais da armada que, por ordem do Govêrno, se tenham especializado nas escolas de aplicação estrangeiras tenham, quando possuam diploma de especialização, regalias iguais às dos oficiais especializados em Portugal

1931-04-07 - Portaria 7066 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa as lotações dos torpedeiros Ave, Lis, Mondego e Sado em estado de completo armamento

1931-04-07 - Portaria 7067 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda que o capitão-tenente comandante do agrupamento de torpedeiros, constituído pela portaria n.º 6967, seja também comandante de um dos torpedeiros

1931-04-07 - Decreto 19563 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 110.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações

1931-04-07 - Portaria 7068 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - Inspecção de Pesos e Medidas

Designa a letra U para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1931 a 30 de Abril de 1932 no afilamento de todos os pesos, medidas e instrumentos de pesar e medir efectuado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra começará a ser empregada em 1 de Abril

1931-04-07 - Decreto 19564 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Autoriza o Liceu de Afonso de Albuquerque, da Guarda, a aceitar a doação de vinte obrigações de 500$00 do empréstimo português «Consolidação», a fim de, com os respectivos rendimentos, serem instituídos dois prémios denominados «Prémios D. Teresa Patrício»

1931-04-07 - Decreto 19565 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

1931-04-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Comercial e Indústrial

Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais

1931-04-07 - Decreto 19566 - Ministério da Agricultura - Serviços das Associações Agrícolas - Cooperação e Mutualidade

Autoriza a constituïção e funcionamento da Associação dos Agricultores do Sado

1931-04-07 - Decreto 19567 - Presidência do Ministério

Demite dos postos e lugares que ocupam no exército e na marinha, ou no funcionalismo, os indivíduos, que se tiverem, tiverem sido ou vierem a ser investidos no exercício de funções militares ou civis na Ilha da Madeira, sem nomeação do Governo da República.

1931-04-07 - Decreto 19568 - Presidência do Ministério

Regula as ajudas de custo, subsídios e outros vencimentos suplementares às tropas expedicionárias que vão operar no arquipélago da Madeira

1931-04-07 - Decreto 19569 - Presidência do Ministério

Encerra a toda a navegação e comércio os portos do arquipélago da Madeira