1931-04-28 - Decreto 19655 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza a Direcção Geral de Saúde a ceder à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno do antigo Convento das Francesinhas

1931-04-28 - Decreto 19656 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Substitui o decreto n.º 19372, que cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas

1931-04-28 - Decreto 19657 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dissolve os regimentos de infantaria n.os 4, 13 e 22, com sedes respectivamente em Ponta Delgada, Funchal e Angra do Heroísmo, e as batarias da defesa móvel de costa n.os 1 e 2, com sedes respectivamente em Angra do Heroísmo e Funchal, e a bataria mixta de artilharia de costa com sede em Ponta Delgada - Reorganiza na cidade da Horta, onde passa a ter a sua sede, o regimento de infantaria n.º 22, aproveitando-se para êsse fim os elementos do actual batalhão de infantaria n.º 47, que é considerado extinto

1931-04-28 - Decreto 19658 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Constitui o grupo de defesa móvel de costa

1931-04-28 - Decreto 19659 - Ministério das Colónias

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas da responsabilidade do antigo conselho de administração referentes ao ano económico de 1930

1931-04-28 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 19626, que manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico