1931-04-27 - Portaria 7092 - Presidência do Ministério

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a maneira de contar os cinco dias a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 19567

1931-04-27 - Decreto 19652 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Determina que do cofre dos emolumentos do Ministério do Interior, criado por decreto n.º 13994, participem o pessoal maior dos quadros da Secretaria Geral, Repartição de Jogos e Turismo, Direcção Geral de Administração Política e Civil, Repartição dos Serviços de Segurança Pública e Direcção Geral de Assistência e o pessoal menor

1931-04-27 - Portaria 7093 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Manda adoptar pelos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência os modelos dos mapas do movimento das enfermarias e da papeleta clínica anexos à presente portaria

1931-04-27 - Decreto 19653 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Permite no próximo concurso a admissão à praça de aspirante da classe da marinha aos candidatos que à data da abertura do mesmo concurso não tenham completado 21 anos de idade e que satisfaçam às declarações exigidas no regulamento da Escola Naval

1931-04-27 - Decreto 19654 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dissolve o Conselho Superior de Obras Públicas - Manda que sôbre os assuntos que por lei ou regulamento deveriam recair pareceres do referido Conselho possam os respectivos Ministros ouvir indivíduos que reputem competentes, quando assim julgarem indispensável