1931-04-25 - Decreto 19645 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Extingue um lugar de contínuo no serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra

1931-04-25 - Decreto 19646 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça várias verbas inscritas no capítulo 3.º, artigo 36.º, n.º 3), do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinadas a despesas de comunicações

1931-04-25 - Decreto 19647 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico sob a rubrica «Despesas com as pensões e reformas - Subsídios para complemento de pensões»

1931-04-25 - Portaria 7089 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução as «Instruções para o uso da metralhadora I. 7mm, 7 m/930 (Madsen)»

1931-04-25 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Rectificação ao decreto n.º 16978, inserto no suplemento ao Diário do Govêrno n.º 136, de 18 de Junho de 1929, que aprova o regulamento sôbre as condições a que deve satisfazer o aparelho de carga e descarga usado a bordo de todas as embarcações da marinha mercante

1931-04-25 - Decreto 19648 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os Consulados de Portugal em Bocas del Toro e Colon, Panamá

1931-04-25 - Decreto 19649 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação destinada à conservação de monumentos nacionais

1931-04-25 - Portaria 7090 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção do Pessoal

Esclarece várias dúvidas suscitadas nalgumas colónias sôbre a interpretação do artigo 214.º do decreto n.º 15490, que aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais

1931-04-25 - Decreto 19650 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Reduz o número de capitães do quadro privativo das fôrças coloniais, facilita a reforma aos oficiais dêste quadro e aos dos extintos quadros coloniais, e baixa os limites de idade para os mesmos oficiais

1931-04-25 - Portaria 7091 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que seja dado o nome de Escola de Francisco dos Santos Guimarães à escola de ensino primário elementar do sexo masculino da freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães

1931-04-25 - Decreto 19651 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de reforçar as dotações destinadas a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de marcha e transportes atribuídos à Direcção Geral do Fomento Agrícola