1931-04-22 - Decreto 19625 - Presidência da República - Secretaria

Encarrega de gerir os negócios do Ministério da Marinha o cidadão Fernando Augusto Branco, Ministro dos Negócios Estrangeiros, emquanto durar a ausência da metrópole do respectivo Ministro

1931-04-22 - Decreto 19626 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico

1931-04-22 - Decreto 19627 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério para o actual ano económico com aplicação à impressão do Boletim do Instituto de Criminologia de Lisboa

1931-04-22 - Decreto 19628 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Permite transitòriamente o alistamento de praças das diversas classes das brigadas da armada, até a graduação de cabo, que tivessem sido abatidas ao efectivo com a classificação de bom comportamento e não contem mais de quarenta anos de idade

1931-04-22 - Decreto 19629 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Simplifica as fórmulas definidas na apreciação das condições a que os guardas-marinhas devem satisfazer para serem submetidos a exame para segundos tenentes

1931-04-22 - Circular - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Circular determinando que o início do último período escolar, a que se refere o n.º 3.º da alínea a) do artigo 7.º do decreto n.º 18884, seja o primeiro dia de aula dêsse período

1931-04-22 - Portaria 7083 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda aplicar à cidade de Aveiro o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, relativo ao trabalho diurno nas padarias

1931-04-22 - Portaria 7084 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Manda aplicar à cidade de Beja o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 17406, relativo ao trabalho diurno nas padarias